AREsp 1885795 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA ART. 157, E CONCURSO DE AGENTES ( §2.º, INC. II, E §2º-A, INC. I, DO CP) - PLEITO DE RECURSO MINISTERIAL - ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO - IMPOSSILIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA - PEDIDO QUE DEVE SER ELABORADO NAS VIAS ORDINÁRIAS -PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INACOLHIDO - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO - UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP, no que concerne à existência de provas suficientes de materialidade e autoria para a condenação do recorrente pelo crime de roubo majorado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): "Demonstrados os requisitos que autorizam o conhecimento do apelo extremo, apontam-se os motivos que justificam a reforma do aresto ora recorrido e, por consequência, a condenação do acusado Paulo Moroni Santos Silva pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A despeito da manutenção da decisão absolutória, impende, a partir de agora, demonstrar que os elementos de prova produzidos e já apreciados em segunda instância são suficientes a delimitar a materialidade e a imputar ao recorrido a autoria do delito de roubo objeto do presente feito. .. Como se vê, o acervo probatório produzido no decorrer da instrução processual é bastante a corroborar os fatos narrados na denúncia, restando demonstrado que o acusado Paulo Moroni Santos é um dos autores do crime de roubo em pauta. É que, conforme bem destacado pelo Órgão Ministerial de origem, todas as vítimas ouvidas na audiência de instrução (Daniela Rodrigues Santos, Wagner Fernandes de Mattos e Daimara da Paixão Santo) reconheceram, de forma inequívoca, o réu Paulo Moroni e descreveram, com detalhes, a forma como ele atuou no decorrer da conduta delitiva. .. Feitas essas considerações, observa-se que não há que se falar em ausência de provas suficientes à condenaçãodo réu Paulo Moroni Santos Silva pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal" (fls. 791/795). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Ao analisar o acervo probatório, percebo que a sentença fustigada merece ser mantida, pois não há prova suficiente e firme da autoria delitiva do crime de roubo majorado, uma vez que os depoimentos colhidos na fase inquisitorial não foram confirmados em Juízo. .. Destaco que as testemunhas arroladas pela defesa Aline de Oliveira Menezes, Luciene Santana dos Santos, Jadilson Rocha da Silva, Maria Rosimeire Dantas da Silva Santos, Ana Paula da Silva Santos, Rafaela de Jesus Nascimento, Yuri Souza Silva, Maikon Douglas da Silva Barreto e Edenilton Fontes dos Santos, ouvidas em juízo, afirmaram a presença dos réus em local diverso do endereço onde se deu a consumação do crime ora em comento, no mesmo momento da ocorrência do delito. É de se ressaltar, ainda, que a não foi apreendida em posse do apelado, inexistindo assim, de fato, provas suficientes a fim de res furtiva comprovar a autoria delitiva do Apelado, razão pela qual o princípio constitucional da presunção de inocência deve ser respeitado e a dúvida favorece ao réu, sempre. O princípio da presunção da inocência, previsto em nossa Constituição Federal, transfere à acusação o ônus probatório em relação aos fatos imputados na denúncia. Portanto, faz-se mister que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-Juiz, a culpa do acusado, o que, certamente, não restou consubstanciado nos presentes autos. Na situação em epígrafe, a acusação não provou minimamente a participação do Recorrido. Portanto, havendo dúvidas, inviável se mostra a condenação do réu, devendo subsistir a absolvição declarada em primeiro grau de jurisdição. Em situações excepcionais, vem esta Corte admitindo a palavra da vítima como sendo suficiente a ensejar uma condenação, desde que em harmonia com as demais provas carreadas. Leva-se, então, em consideração, o conjunto probatório o qual, considerado suficiente, enseja numa condenação. O caso em análise mostra-se diametralmente oposto ao rotineiramente decidido neste Sodalício, posto que as declarações da vítima em juízo não ratificaram as provas colhidas na fase policial. Destaque-se que para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção da autoria deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. É princípio fundamental do Processo Penal, que o acusado somente deve ser condenado, quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, . com completa certeza Sendo assim, nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais. Portanto, diante da fragilidade do acervo probatório acostado aos autos, mantenho a sentença absolutória proferida pela Magistrada de 1º grau" (fls. 771/777). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.