AREsp 2408857 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos comandos do título judicial é providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão da lavra da Ministra Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 660/662, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. Aduz a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice aludido. Requer, assim, a reforma da decisão atacada, a fim de que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos comandos do título judicial é providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Destacou o Tribunal de Justiça estar a pretensão da parte exequente em conformidade com a sentença coletiva, tendo destacado o seguinte (e-STJ fls. 597/599): .. Não há dúvidas de que o comando judicial transitado em julgado determinou a incidência do piso nacional do magistério no nível e classe iniciais da carreira (PN-I, classe "A", 30 horas semanais), devendo-se respeitar o escalonamento previsto na LCE 322/2006, os percentuais ali estabelecidos de acordo com as promoções e progressões alcançadas pela parte autora. É que referida lei atrela os vencimentos básicos dos níveis e classes a percentuais calculados sobre o inicial da carreira do magistério público estadual. Situação que se manteve nas leis editadas posteriores, as quais apenas reajustaram os vencimentos básicos dos professores e educadores estaduais conforme disposição das Portarias do Ministério da Educação e Cultura que divulgam o percentual a ser reajustado anualmente a título de piso nacional, com base no art. 5º da Lei nº 11.738/2008. Tanto é verdade que, quando da apreciação dos embargos de declaração interpostos pelo SINTE/RN, em face da sentença executada, esclareceu o juiz originário que "não houve omissão em relação ao piso se dá em relação ao nível/classe inicial da carreira, inclusive, constando no dispositivo "respeitando-se ainda a correspectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já realizadas". O título exequendo está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.426.210/RS (Tema 911), submetido à sistemática dos artigos 1.036 e seguintes do CPC, o qual pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: .. Ao vedar a fixação do vencimento básico em valor inferior ao piso nacional, o precedente citado registrou sua não incidência automática no restante da carreira, ressalvando os casos em que houver previsão na legislação local aplicável, o que é a hipótese em questão. O título executivo judicial hábil a aparelhar a presente, que se limita à obrigação de pagar dos anos de 2011 e 2012 - já que a própria parte exequente reconhece que desde a edição da LCE nº 465/2012 o executado vem cumprindo fielmente o piso nacional do magistério, nos moldes da coisa julgada - consiste na possível diferença salarial verificada entre os valores inseridos nas tabelas salariais constantes na Lei Estadual nº 9.559/2011 e Lei Complementar Estadual nº 465/2012, de acordo com o nível e a classe dos servidores no período cobrado, e o vencimento efetivamente percebido até a satisfação da obrigação de fazer, o que pode ser obtido por meio das fichas financeiras acostadas. As tabelas de vencimento apresentadas pela parte apelante, em relação aos anos de 2011 e 2012, são as mesmas constantes nas legislações anteriormente citadas, não tendo sido criada nova tabela remuneratória ou operado modificação legislativa pelo apelante. Assim, não se pode dizer que houve extrapolação dos limites da sentença transitada em julgado ou ofensa às normas constitucionais inseridas no art. 37, incisos X e XIII da Constituição Federal ou ao Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante da Corte Suprema. (Grifos acrescidos). Assim , rever a interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos comandos do título judicial indiscutível é providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos comandos do título judicial é providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.160.838/RN, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15/03/2023). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. .. 3. No caso, rever a interpretação dada pela Corte de origem ao título executivo judicial, a fim de aferir possível violação à coisa julgada, exigirá o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 30.281/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/06/2014; AgRg no AREsp 149.713/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 3/10/2012; AgRg no AREsp 224.394, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/12/2012; AgRg no REsp 1.208.502/AL, Rel Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 9/8/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 535.028/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/08/2015). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto.