REsp 2115271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem, com base nas provas, considerou justificadas as exigências do edital em razão da natureza do cargo...

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Parties
Agravante: HILQUIAS INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Concurso Público, Razoabilidade E Proporcionalidade, Vinculação Ao Edital, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Concurso Público Razoabilidade E Proporcionalidade Vinculação Ao Edital Súmula 83/stj

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Parties

HILQUIAS INACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade das exigências do edital
  3. 3 Discricionariedade administrativa na definição de critérios de seleção para cargos públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem, com base nas provas, considerou justificadas as exigências do edital em razão da natureza do cargo (submarinista), afastando ilegalidade na atuação administrativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não é aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.