AREsp 2794008 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão básica do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das questões jurídicas apontadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
- 2 Ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas como violadas (Súmula n. 211 do STJ)
- 3 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 393 do Código Civil
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão básica do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das questões jurídicas apontadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
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