AREsp 2365772 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por DIEGO AULER, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo da parte ora insurgente, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 1052, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LAUDO PERICIAL. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, A LIVRE CONVICÇÃO DE SE APOIAR EM DADOS OBJETIVOS INDISCUTÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO REQUERIDO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 1.088/1.090, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1102-1109, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 479 do CPC; art. 371 do CPC. Sustenta, em síntese: a) ausência de fundamentação específica na desconsideração das conclusões periciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 1116-1119, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1.135/1.139 e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1146-1154, e-STJ). Em decisão singular (fls. 1162/1165, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. No presente agravo interno (fls. 1169/1180, e-STJ), a parte agravante alega ter impugnado especificamente os óbices aplicados, motivo pelo qual requer a reforma da decisão monocrática. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 1162/1165, e-STJ), porquanto não se vislumbra violação à dialeticidade recursal. Passo, de pronto, a análise do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. Insurge-se o agravante quanto à fundamentação da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Consoante o Princípio do Livre Convencimento Motivado, cabe ao magistrado formar sua convicção considerando as provas disponíveis nos autos, desde que indique de forma fundamentada os motivos de sua decisão. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE VISITAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais. 2. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. No caso, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.294.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Na hipótese, o Tribunal de origem levou em conta as provas produzidas nos autos, as quais firmaram seu entendimento acerca da ausência de pagametno dos insumos adquiridos pelo ora recorrente, in verbis (1.048, e-STJ): Conforme bem fundamentou a sentença recorrida, da análise das notas fiscais de fertilizantes emitidas pelo autor e os inúmeros recibos juntados pelo requerido, alguns destes sem referir do que se trata e, confrontando com o Laudo Pericial, resulta na complexidade da causa. Contudo, entendo que o autor comprovou, através de notas fiscais (fls. 12/45), o seu crédito. Por outro lado, entendo que o requerido/apelante, não comprovou o pagamento dos insumos. Ademais, os recibos e registros avulsos, de exercícios anteriores, sem relação direta com os valores do crédito buscado nesta ação monitória, não amparam a tese de quitação da aquisição dos produtos. Analisando detidamente toda prova carreada, concluo que a sentença merece ser mantida, eis apreciou com acuidade e maestria a questão colocada em julgamento. Para evitar tautologia, transcrevo excerto da decisão apelada: Logo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o disposto na Súmula 83 do STJ. Ademais, para alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca da correta valoração das provas seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL POR INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Esta Corte entende que "não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.203.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 2. A aferição de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa do insurgente, que não foi evidenciado na espécie, conforme apuração do Tribunal de origem. Precedentes. 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 4. Aferir as alegações da recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, bem como rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da regularidade do laudo e da ocorrência de preclusão, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Portanto, no ponto, incide o teor das Súmulas 83 e 7 do STJ. 2. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1162/1165, e-STJ e, de plano, conhece-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA