AREsp 2108655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada revalorizou juridicamente fatos incontroversos apurados nas instâncias de origem que demonstram omissão estatal quanto ao fornecimento de água potável à comunidade indígena, e tal revaloração não configura reexame de prova vedado pela Súmula 7, justificando a intervenção judicial para implementação da política pública.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Fático, Súmula 7/stj, Política Pública, Fornecimento De Água Potável, Comunidade Indígena, Omissão Do Estado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reexame Fático Súmula 7/stj Política Pública Fornecimento De Água Potável Comunidade Indígena +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a valoração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para implementação de política pública diante de omissão estatal
  3. 3 Revaloração jurídica de premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada revalorizou juridicamente fatos incontroversos apurados nas instâncias de origem que demonstram omissão estatal quanto ao fornecimento de água potável à comunidade indígena, e tal revaloração não configura reexame de prova vedado pela Súmula 7, justificando a intervenção judicial para implementação da política pública.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.