HC 1006011 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a defesa apresentou tese jurídica inédita não suscitada nas instâncias ordinárias e sem novas provas aptas a enquadrá-la nas hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório, de modo que não é cabível desclassificação por essa via sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: HEBERTH MIRANDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reexame Fático, Desclassificação De Crime, Tese Jurídica Inédita, Habeas Corpus, Sequestro Relâmpago, Extorsão
Case Brief
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Parties
HEBERTH MIRANDA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de revisão criminal por tese jurídica inédita
- 2 Possibilidade de desclassificação de crime em sede de habeas corpus
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a defesa apresentou tese jurídica inédita não suscitada nas instâncias ordinárias e sem novas provas aptas a enquadrá-la nas hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório, de modo que não é cabível desclassificação por essa via sem supressão de instância.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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