AREsp 930963 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia e de demanda sujeita ao rito de recursos repetitivos, o julgamento imediato do recurso seria prematuro; portanto, o Recurso Especial foi admitido como representativo e os autos foram sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para atuação após a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.036, §5º, do CPC/2015 e da Emenda Regimental 24 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Admissão E Sobrestamento (representativo De Controvérsia)
Outcome
Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 475 Do CPC, Art. 1.036, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 475 Do CPC Art. 1.036, § 5º Do Cpc/2015

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Admissão E Sobrestamento (representativo De Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa
  2. 2 incidência do art. 475 do Código de Processo Civil nas ações de improbidade
  3. 3 competência da Primeira Seção para afetar tema e submeter a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia e de demanda sujeita ao rito de recursos repetitivos, o julgamento imediato do recurso seria prematuro; portanto, o Recurso Especial foi admitido como representativo e os autos foram sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para atuação após a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.036, §5º, do CPC/2015 e da Emenda Regimental 24 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.