REsp 1939233 - DECISAO

REsp 1939233 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e em jurisprudência desta Corte, concedeu provimento ao Recurso Especial para afastar o cabimento do reexame necessário, por entender que, à luz do CPC/2015, a sentença previdenciária é mensurável por simples cálculos e se enquadra no critério de dispensa (limite de mil salários mínimos), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: OSMAR LONGARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; cabimento do reexame necessário afastado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Reexame Necessário, Liquidez Da Sentença, Remessa Necessária, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Súmula 490/stj, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Reexame Necessário Liquidez Da Sentença Remessa Necessária Auxílio Doença Reabilitação Profissional Súmula 490/stj +1 more

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Parties

OSMAR LONGARETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em ações previdenciárias após o CPC/2015
  2. 2 se a sentença que concede benefício previdenciário é líquida/mensurável por cálculo aritmético
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 490/STJ após o CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e em jurisprudência desta Corte, concedeu provimento ao Recurso Especial para afastar o cabimento do reexame necessário, por entender que, à luz do CPC/2015, a sentença previdenciária é mensurável por simples cálculos e se enquadra no critério de dispensa (limite de mil salários mínimos), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; cabimento do reexame necessário afastado; sentença restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar o cabimento do reexame necessário