REsp 1931292 - DECISAO

REsp 1931292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja revisão compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo manifestamente inadmissível o recurso perante o STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Necessário, Nulidade Do Cumprimento De Sentença, Recomposição De Recursos Públicos Do Fundo Municipal De Saúde, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento
Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Direito Constitucional Processo Civil Reexame Necessário Nulidade Do Cumprimento De Sentença Recomposição De Recursos Públicos Do Fundo Municipal De Saúde Competência Para Exame De Matéria Constitucional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 incidência do artigo 27, inciso I, da LC n.141/2012 quanto à recomposição de recursos do Fundo Municipal de Saúde
  3. 3 incompetência do STJ para revisar decisão fundada em norma constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja revisão compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo manifestamente inadmissível o recurso perante o STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.