REsp 1949122 - DECISAO

REsp 1949122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); os demais pontos do recurso não foram acolhidos por deficiência de fundamentação ou por estarem em conformidade com precedentes sobre correção monetária e juros.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Reexame Necessário, Mandado De Citação, Nulidade Processual, Gratificação Por Risco À Saúde (lei Estadual 20.518/2012), Correção Monetária (ipca), Juros Moratórios (art. 11 F Da Lei 9.494/1997), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reexame Necessário Mandado De Citação Nulidade Processual Gratificação Por Risco À Saúde (lei Estadual 20.518/2012) Correção Monetária (ipca) +4 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do mandado de citação assinado por Advogado Geral Adjunto
  2. 2 aplicabilidade da revelia à Fazenda Pública
  3. 3 omissão quanto à base de cálculo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); os demais pontos do recurso não foram acolhidos por deficiência de fundamentação ou por estarem em conformidade com precedentes sobre correção monetária e juros.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.