REsp 1859182 - DECISAO

REsp 1859182 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à sucumbência da Fazenda Pública devolvida em reexame necessário, a omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a tais parcelas impede a preclusão, impondo ao Tribunal ad quem a apreciação do tema nos termos da Súmula 325/STJ; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as matérias alegadas em declaratórios.
Legal Topics
Reexame Necessário, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 325/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Reexame Necessário Preclusão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 325/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre preclusão contra a Fazenda Pública em reexame necessário?
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão quanto a parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública devolvidas em reexame necessário
  3. 3 Necessidade de apreciação, pelo Tribunal, de matérias relativas à sucumbência da Fazenda Pública em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à sucumbência da Fazenda Pública devolvida em reexame necessário, a omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a tais parcelas impede a preclusão, impondo ao Tribunal ad quem a apreciação do tema nos termos da Súmula 325/STJ; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as matérias alegadas em declaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratórios.