REsp 1950146 - DECISAO

REsp 1950146 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão combatido; o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos relevantes (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); o reconhecimento administrativo espontâneo em 2014 implica que as parcelas retroajam apenas até 2007; o art. 1.025 do CPC/2015 não sustenta a tese deduzida; e a alteração do índice de correção monetária em reexame necessário não configura reformatio in pejus, por tratar-se de matéria de ordem pública passível de exame de ofício.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: recorrida; Litisconsorte Excluída: Fhemig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame Necessário, Pensão Por Morte, Prescrição, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reexame Necessário Pensão Por Morte Prescrição Correção Monetária Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrida

Recorrida

Fhemig

Litisconsorte Excluída

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 alcance temporal das parcelas retroativas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão combatido; o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos relevantes (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); o reconhecimento administrativo espontâneo em 2014 implica que as parcelas retroajam apenas até 2007; o art. 1.025 do CPC/2015 não sustenta a tese deduzida; e a alteração do índice de correção monetária em reexame necessário não configura reformatio in pejus, por tratar-se de matéria de ordem pública passível de exame de ofício.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.