AREsp 1888112 - DECISAO

AREsp 1888112 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (questão de ordem acolhida pela Primeira Seção), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal aplique o art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir; no mérito, o Tribunal de origem considerou devidos os pagamentos retroativos de data-base e os reflexos, afastando a impossibilidade invocada com base na LRF e determinando correção e juros conforme a legislação aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Reexame Necessário, Data Base, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (arts. 20, 21 E 22), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015), Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (remuneração Oficial Da Caderneta De Poupança), Honorários Advocatícios (art. 85, §4º, II, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Trabalhista Reexame Necessário Data Base Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (arts. 20, 21 E 22) +5 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo de data-base diante de leis estaduais específicas
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e da conformação/juízo de retratação (art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (questão de ordem acolhida pela Primeira Seção), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal aplique o art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir; no mérito, o Tribunal de origem considerou devidos os pagamentos retroativos de data-base e os reflexos, afastando a impossibilidade invocada com base na LRF e determinando correção e juros conforme a legislação aplicável.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior