AREsp 1921700 - DECISAO

AREsp 1921700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS MAURICIO GONCALVES E SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAÚNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reexame Necessário Ônus Da Prova Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS MAURICIO GONCALVES E SILVA

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE ITAÚNA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF/88)
  2. 2 incidência do reexame necessário (art. 496, §3º, III, CPC)
  3. 3 ônus da prova quanto à prestação de serviço por parte autora (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.