REsp 1956797 - DECISAO

REsp 1956797 - DECISAO

O STJ concluiu que a concessão, de ofício, de benefício mais vantajoso em sede de reexame necessário configura reformatio in pejus porque não houve contraditório nem instrução sobre a pretensão do benefício mais vantajoso; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS e restabeleceu a sentença de primeiro grau que havia concedido auxílio-doença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Fungibilidade De Benefícios Por Incapacidade
Previdenciário Processual Civil Reexame Necessário Reformatio in Pejus Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Fungibilidade De Benefícios Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de benefício mais vantajoso em sede de reexame necessário
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus quando se concede benefício diverso e mais vantajoso sem contraditório
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a concessão, de ofício, de benefício mais vantajoso em sede de reexame necessário configura reformatio in pejus porque não houve contraditório nem instrução sobre a pretensão do benefício mais vantajoso; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS e restabeleceu a sentença de primeiro grau que havia concedido auxílio-doença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau