REsp 1941086 - DECISAO

REsp 1941086 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as questões trazidas não preenchem os requisitos de admissibilidade da instância especial: a apelação foi considerada inovadora quanto aos fundamentos (inadmissibilidade por inovação recursal), houve interposição de recurso voluntário da Fazenda Pública impedindo o conhecimento da remessa necessária nos termos do art. 496, §1º do CPC, e a questão relativa à fixação/majoração de honorários não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; fundou-se no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Efeito Devolutivo, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Inovação Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Efeito Devolutivo +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do reexame necessário quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública
  2. 2 inadmissibilidade de apelação por inovação recursal (fundamentos e pedidos inéditos)
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as questões trazidas não preenchem os requisitos de admissibilidade da instância especial: a apelação foi considerada inovadora quanto aos fundamentos (inadmissibilidade por inovação recursal), houve interposição de recurso voluntário da Fazenda Pública impedindo o conhecimento da remessa necessária nos termos do art. 496, §1º do CPC, e a questão relativa à fixação/majoração de honorários não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; fundou-se no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.