REsp 1957195 - DECISAO

REsp 1957195 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não atendeu aos requisitos cumulativos exigidos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; contudo, verificou-se que houve reformatio in pejus por majoração da condenação em sede de reexame necessário sem contraditório do segurado, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III e V, do CPC, no art. 255, §4º, I e III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para excluir a majoração imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Reexame Necessário Reformatio in Pejus Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 568/stj Súmula 284/stf

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 492, parágrafo único; 496; e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração da condenação em reexame necessário (reformatio in pejus)
  3. 3 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não atendeu aos requisitos cumulativos exigidos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; contudo, verificou-se que houve reformatio in pejus por majoração da condenação em sede de reexame necessário sem contraditório do segurado, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III e V, do CPC, no art. 255, §4º, I e III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para excluir a majoração imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determino a exclusão da majoração da condenação realizada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.