AREsp 1922078 - DECISAO

AREsp 1922078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento indispensável sobre a matéria impugnada (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e parte da decisão recorrida assentou-se em norma infralegal, o que, por analogia à Súmula 280 do STF, afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WANIA CHRISTINA BOSCHETTI COELHO; Respondente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Assunção De Competência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Assunção De Competência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 280 STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WANIA CHRISTINA BOSCHETTI COELHO

Agravante

FESP

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de primeiro grau estava sujeita ao reexame necessário (art. 496 CPC)
  2. 2 Se o julgamento em incidente de assunção de competência vincula o órgão fracionário (art. 947 CPC)
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento indispensável sobre a matéria impugnada (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e parte da decisão recorrida assentou-se em norma infralegal, o que, por analogia à Súmula 280 do STF, afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.