AREsp 1892507 - DECISAO

AREsp 1892507 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido violou dispositivos federais, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação (aplicando-se por simetria Súmula 284/STF). Além disso, a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à responsabilidade do Estado exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 7, 5 e 280). Por fim, em relação ao mérito enfrentado pelas instâncias ordinárias, confirmou-se que, havendo descredenciamento e não promovido o leilão pelo ente público, cabe à Fazenda indenizar os custos de...

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reexame Necessário, Responsabilidade Civil Da Fazenda Pública, Contrato Administrativo, Credenciamento, Indenização Por Guarda De Veículos, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reexame Necessário Responsabilidade Civil Da Fazenda Pública Contrato Administrativo Credenciamento Indenização Por Guarda De Veículos +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à demonstração do violação de dispositivo federal
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento das diárias/custos de guarda de veículos após descredenciamento e rescisão contratual
  3. 3 limitação temporal da indenização (30 dias) alegada pelo Estado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido violou dispositivos federais, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação (aplicando-se por simetria Súmula 284/STF). Além disso, a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à responsabilidade do Estado exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 7, 5 e 280). Por fim, em relação ao mérito enfrentado pelas instâncias ordinárias, confirmou-se que, havendo descredenciamento e não promovido o leilão pelo ente público, cabe à Fazenda indenizar os custos de...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.