AREsp 1947489 - DECISAO

AREsp 1947489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, inviabilizando a análise do recurso especial (decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Recorrido: IVANILDO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reexame Necessário Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante/recorrente

IVANILDO FRANCISCO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova) alegada pelo recorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial dependente do prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, inviabilizando a análise do recurso especial (decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.