REsp 1956569 - DECISAO

REsp 1956569 - DECISAO

Verificado o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e aplicando a jurisprudência deste STJ, entendeu-se que o Tribunal de origem, em sede de reexame necessário, não poderia, de ofício, conceder benefício previdenciário mais vantajoso (aposentadoria por invalidez) em detrimento do benefício fixado na sentença (auxílio-doença), por configurar reformatio in pejus; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para restaurar a sentença quanto ao benefício concedido (auxílio-doença).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Decisão
Outcome
Recurso especial do INSS provido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Termo Inicial, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Súmula 45/stj
Previdenciário Processual Civil Reexame Necessário Reformatio in Pejus Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Termo Inicial Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal, em sede de reexame necessário, conceder ex officio benefício previdenciário mais vantajoso (reformatio in pejus)
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e requisito de demonstração da ofensa ao art. 1.022 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Determinação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Verificado o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e aplicando a jurisprudência deste STJ, entendeu-se que o Tribunal de origem, em sede de reexame necessário, não poderia, de ofício, conceder benefício previdenciário mais vantajoso (aposentadoria por invalidez) em detrimento do benefício fixado na sentença (auxílio-doença), por configurar reformatio in pejus; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para restaurar a sentença quanto ao benefício concedido (auxílio-doença).

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para restaurar a sentença quanto ao benefício concedido (auxílio-doença).
  • Publique-se. Intimações necessárias.