REsp 1367750 - DECISAO

REsp 1367750 - DECISAO

Concluiu-se que não houve prejuízo ao Agravante porque o reexame necessário foi realizado na sentença em sede de Embargos à Execução, e que o prolongado lapso temporal desde a decisão do juízo a quo impede a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores; por isso, determina-se a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravante: Agravante; Interessada: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinação de redistribuição do recurso especial à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Reexame Necessário, Art. 475 Do Código De Processo Civil (cpc/1973), Trânsito Em Julgado, Nulidade Dos Atos Processuais, Competência Da Primeira Seção
Direito Processual Civil Reexame Necessário Art. 475 Do Código De Processo Civil (cpc/1973) Trânsito Em Julgado Nulidade Dos Atos Processuais Competência Da Primeira Seção

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Agravante

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 475 do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de trânsito em julgado da sentença de mérito
  3. 3 nulidade de atos processuais posteriores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve prejuízo ao Agravante porque o reexame necessário foi realizado na sentença em sede de Embargos à Execução, e que o prolongado lapso temporal desde a decisão do juízo a quo impede a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores; por isso, determina-se a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinação de redistribuição do recurso especial à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente recurso especial a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.