AREsp 1850446 - DECISAO

AREsp 1850446 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.042), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; assim, reconsidera-se a decisão impugnada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução e suspensão do processo até a publicação do acórdão dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Presidencial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Reexame Necessário Improbidade Administrativa Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Presidencial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa
  2. 2 Se há remessa de ofício nas ações de improbidade administrativa ou se é prerrogativa do autor/órgão acusador recorrer
  3. 3 Efeitos da afetação de tema (TEMA n. 1.042) sobre o prosseguimento dos feitos e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.042), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; assim, reconsidera-se a decisão impugnada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução e suspensão do processo até a publicação do acórdão dos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 6.426/6.429.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 6.435/6.444.