REsp 1942506 - DECISAO

REsp 1942506 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do recurso especial, concluiu-se que é vedado ao Tribunal, em sede de reexame necessário, majorar a condenação da Fazenda Pública (honorários sucumbenciais) quando não houve recurso da parte contrária, configurando reformatio in pejus, razão pela qual a majoração foi afastada; igualmente, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração, por se tratar de prequestionamento enquadrado na Súmula 98/STJ; a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi examinada em razão do juízo de conformidade ao Tema 810 do STF pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (decidido Após Agravo Interno) / Agravo Interno E Novo Exame Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial do Estado de Minas Gerais provido para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais realizada em reexame necessário e para afastar a multa aplicada nos termos da Súmula 98/STJ.
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Atualização Monetária E Juros (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Súmulas Do STJ (45, 98, 568), Tema 810 (re 870.947 Se)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Reexame Necessário Reformatio in Pejus Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (decidido Após Agravo Interno) / Agravo Interno E Novo Exame Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a situação da Fazenda Pública em reexame necessário (reformatio in pejus)
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais em reexame necessário sem recurso da parte contrária
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do recurso especial, concluiu-se que é vedado ao Tribunal, em sede de reexame necessário, majorar a condenação da Fazenda Pública (honorários sucumbenciais) quando não houve recurso da parte contrária, configurando reformatio in pejus, razão pela qual a majoração foi afastada; igualmente, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração, por se tratar de prequestionamento enquadrado na Súmula 98/STJ; a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi examinada em razão do juízo de conformidade ao Tema 810 do STF pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial do Estado de Minas Gerais provido para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais realizada em reexame necessário e para afastar a multa aplicada nos termos da Súmula 98/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ.
  • Dar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais efetuada em reexame necessário.