REsp 1949496 - DECISAO

REsp 1949496 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1101727/PR e Súmula 490/STJ) e do regime recursal determinado pela data da publicação, concluiu-se que a remessa necessária é obrigatória no caso de sentença ilíquida proferida contra o Município, devendo o tribunal de origem proceder ao julgamento do reexame necessário; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar tal providência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - 1ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 490/stj
Direito Processual Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 490/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - 1ª Câmara Cível

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reexame necessário de sentença ilíquida proferida contra Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 490/STJ e do entendimento firmado no REsp 1101727/PR
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1101727/PR e Súmula 490/STJ) e do regime recursal determinado pela data da publicação, concluiu-se que a remessa necessária é obrigatória no caso de sentença ilíquida proferida contra o Município, devendo o tribunal de origem proceder ao julgamento do reexame necessário; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar tal providência.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.