REsp 1961750 - DECISAO

REsp 1961750 - DECISAO

Verificou-se que, em sede de reexame necessário, o Tribunal de origem concedeu, de ofício, benefício mais vantajoso (aposentadoria por invalidez) sem que houvesse recurso da parte autora, o que configura reformatio in pejus vedada pelo entendimento desta Corte e pela Súmula 45/STJ. Ademais, aplicou-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) viabilizando o exame do recurso. Quanto à correção monetária, a pretensão de aplicação da TR é contrária ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, que afastou a aplicação do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para correção das condenações da Fazenda Pública. Em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para restaurar a sentença...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Recurso especial do INSS parcialmente provido para restaurar a sentença quanto ao benefício concedido (auxílio-doença).
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Correção Monetária, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Previdenciário Processual Civil Reexame Necessário Reformatio in Pejus Correção Monetária Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de benefício mais vantajoso em sede de reexame necessário
  2. 2 incidência do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em sede de reexame necessário, o Tribunal de origem concedeu, de ofício, benefício mais vantajoso (aposentadoria por invalidez) sem que houvesse recurso da parte autora, o que configura reformatio in pejus vedada pelo entendimento desta Corte e pela Súmula 45/STJ. Ademais, aplicou-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) viabilizando o exame do recurso. Quanto à correção monetária, a pretensão de aplicação da TR é contrária ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, que afastou a aplicação do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para correção das condenações da Fazenda Pública. Em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para restaurar a sentença...

Court Disposition

Recurso especial do INSS parcialmente provido para restaurar a sentença quanto ao benefício concedido (auxílio-doença).

Orders

  • Restaurar a sentença de primeiro grau que concedeu auxílio-doença à parte autora
  • Reconhecer a impossibilidade, em sede de reexame necessário, de conceder, ex officio, benefício mais vantajoso (aposentadoria por invalidez) sem contraditório