REsp 1963227 - DECISAO

REsp 1963227 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão examinou a controvérsia: houve intimação regular do INSS; a sentença exequenda foi considerada líquida e, em liquidação, o valor definitivo foi R$ 1.329,77, inferior a 60 salários mínimos, de modo que não se impõe reexame necessário nem ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame Necessário, Execução, Embargos À Execução, Intimação Pessoal, Sentença Líquida, Liquidação
Processual Civil Previdenciário Reexame Necessário Execução Embargos À Execução Intimação Pessoal Sentença Líquida Liquidação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reexame necessário de sentença contra a Fazenda Pública e o limite de 60 salários mínimos
  2. 2 Necessidade e regularidade da intimação pessoal do procurador do INSS em audiência e renovação da intimação
  3. 3 Caracterização de sentença líquida e apuração do valor da condenação em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão examinou a controvérsia: houve intimação regular do INSS; a sentença exequenda foi considerada líquida e, em liquidação, o valor definitivo foi R$ 1.329,77, inferior a 60 salários mínimos, de modo que não se impõe reexame necessário nem ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não haverá majoração de honorários recursais (Enunciado administrativo n. 7)