AREsp 1978723 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS D ARAUJO VILACA LOBO; Recorrida: INSS (Autarquia Ré, ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Estadual Para Causas Previdenciárias, Auxílio Doença, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Reexame Necessário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Estadual Para Causas Previdenciárias Auxílio Doença +1 more

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Parties

MARCOS D ARAUJO VILACA LOBO

Recorrente/agravante

INSS (Autarquia Ré, ora recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação do reexame necessário (art. 496 CPC) em face de sentenças ilíquidas contra o INSS
  3. 3 competência para julgamento de causas previdenciárias (art. 109, I, §§ 3º e 4º, CRFB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.