REsp 1230140 - DECISAO

REsp 1230140 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas em embargos declaratórios — notadamente sobre a possibilidade de o reexame necessário agravar a situação do ente público — configura-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impondo a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos alegados.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade; Provimento Parcial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração
Legal Topics
Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, ICMS, Execução Fiscal, Nulidade De Acórdão
Direito Tributário Processual Civil Reexame Necessário Embargos De Declaração Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 ICMS Execução Fiscal +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade; Provimento Parcial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de o reexame necessário agravar a situação do ente público
  2. 2 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 por não enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e necessidade de retorno dos autos à origem para manifestação expressa

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas em embargos declaratórios — notadamente sobre a possibilidade de o reexame necessário agravar a situação do ente público — configura-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impondo a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos alegados.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração