REsp 1797755 - DECISAO

REsp 1797755 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, na extensão admitida, deu-lhe parcial provimento porque, à luz do art. 40 da Lei 6.766/1979 e da prova constante dos autos, é possível compelir o Município de Belo Horizonte a promover a regularização do loteamento, desmembramento e parcelamento do solo às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental; por outro lado, as alegações relativas a indenizações por danos materiais, morais individuais e dano moral coletivo não foram acolhidas para reexame, ante insuficiência probatória e a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como pela ausência de prequestionamento em relação a diversos dispositivos...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Associação Habitacional Alternativa da Grande Belo Horizonte-HABITER; Réu: Associação Habitacional Nossa Casa da Vitalidade-HANOVI; Réu: João Vital de Andrade; Réu: Vicente Gonçalves; Réu: Marilda Rodrigues de Castro; Litigante/interessado: Município de Belo Horizonte; Interessado/terceiro: João Carlos Laender de Castro; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Regularização De Loteamento, Responsabilidade Do Município, Dano Moral Coletivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação Por Edital
Processual Civil Ambiental Direito Urbanístico Administrativo Reexame Necessário Regularização De Loteamento Responsabilidade Do Município Dano Moral Coletivo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Associação Habitacional Alternativa da Grande Belo Horizonte-HABITER

Réu

Associação Habitacional Nossa Casa da Vitalidade-HANOVI

Réu

João Vital de Andrade

Réu

Vicente Gonçalves

Réu

Marilda Rodrigues de Castro

Réu

Município de Belo Horizonte

Litigante/interessado

João Carlos Laender de Castro

Interessado/terceiro

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 4.717/1965 (reexame necessário) às ações civis públicas
  2. 2 Responsabilidade do Município prevista no art. 40 da Lei 6.766/1979 quanto à regularização de loteamento irregular
  3. 3 Comprovação de danos materiais e morais individuais dos adquirentes de lotes

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, na extensão admitida, deu-lhe parcial provimento porque, à luz do art. 40 da Lei 6.766/1979 e da prova constante dos autos, é possível compelir o Município de Belo Horizonte a promover a regularização do loteamento, desmembramento e parcelamento do solo às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental; por outro lado, as alegações relativas a indenizações por danos materiais, morais individuais e dano moral coletivo não foram acolhidas para reexame, ante insuficiência probatória e a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como pela ausência de prequestionamento em relação a diversos dispositivos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Compelir o Município de Belo Horizonte a regularizar o loteamento, desmembramento e parcelamento do solo, às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental
  • Publique-se