REsp 1949281 - DECISAO

REsp 1949281 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, em remessa necessária, omitiu-se quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração — a análise da impossibilidade de transferência da execução do serviço de radiodifusão por caráter intuito personae — e incorretamente aplicou a preclusão lógica ao Ministério Público, apesar da independência funcional de seus membros; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal a quo para apreciação do ponto omisso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: GRUPO CNT; Recorrido: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa De Ofício, Preclusão Lógica, Independência Funcional Do Ministério Público, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Cessão De Espaço Em Grade De Programação, Transferência De Concessão De Radiodifusão, Publicidade Comercial
Processual Civil Constitucional Administrativo Reexame Necessário Remessa De Ofício Preclusão Lógica Independência Funcional Do Ministério Público Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

GRUPO CNT

Recorrido

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de fundamento relativo à impossibilidade de transferência da execução do serviço por caráter intuito personae
  2. 2 Se a regra de preclusão lógica podia ser oposta ao Ministério Público diante da independência funcional de seus membros
  3. 3 Alcance da remessa de ofício (reexame necessário) e obrigação do tribunal de apreciar matéria omitida

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, em remessa necessária, omitiu-se quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração — a análise da impossibilidade de transferência da execução do serviço de radiodifusão por caráter intuito personae — e incorretamente aplicou a preclusão lógica ao Ministério Público, apesar da independência funcional de seus membros; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal a quo para apreciação do ponto omisso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciada a questão omissa.