REsp 1904989 - ACORDAO

REsp 1904989 - ACORDAO

Quando o recurso voluntário de ente público fica prejudicado em razão do reexame necessário, não cabe majoração de honorários recursais prevista no §11 do art.85 do CPC/2015, pois o trabalho adicional teria ocorrido mesmo sem a interposição do recurso.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Honorários Recursais, Recurso Voluntário De Ente Público Prejudicado, Interpretação Do Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Reexame Necessário Honorários Recursais Recurso Voluntário De Ente Público Prejudicado Interpretação Do Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Fundação Ezequiel Dias - FUNED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais quando recurso voluntário de ente público é prejudicado em razão do reexame necessário
  2. 2 interpretação e alcance do §11 do art.85 do CPC/2015
  3. 3 finalidade do §11 de desencorajar recursos infundados

Ratio Decidendi

Quando o recurso voluntário de ente público fica prejudicado em razão do reexame necessário, não cabe majoração de honorários recursais prevista no §11 do art.85 do CPC/2015, pois o trabalho adicional teria ocorrido mesmo sem a interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno