AREsp 2484975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, a partir dos elementos dos autos e por simples cálculo, que o montante da condenação é inferior ao limite de 100 salários mínimos previstos no art. 496, §3º, inciso III, do CPC, autorizando a dispensa da remessa necessária; aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação) e 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial), e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARARIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Valor De Alçada (100 Salários Mínimos), Súmula 490/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Valor De Alçada (100 Salários Mínimos) Súmula 490/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário em sentença ilíquida
  2. 2 Aplicação do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC para dispensar remessa necessária quando valor da condenação é inferior a 100 salários mínimos
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, a partir dos elementos dos autos e por simples cálculo, que o montante da condenação é inferior ao limite de 100 salários mínimos previstos no art. 496, §3º, inciso III, do CPC, autorizando a dispensa da remessa necessária; aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação) e 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial), e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.