AREsp 2232801 - DECISAO

AREsp 2232801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento com fundamento em: (i) suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, afastando a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; (ii) falta de individualização dos dispositivos da Lei 9.985/2000, aplicando-se a súmula 284/STF; e (iii) necessidade de revolver prova para apreciar as alegadas ofensas aos arts. 536 e 537 do CPC/2015, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Reexame Necessário Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação à Lei 9.985/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento com fundamento em: (i) suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, afastando a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; (ii) falta de individualização dos dispositivos da Lei 9.985/2000, aplicando-se a súmula 284/STF; e (iii) necessidade de revolver prova para apreciar as alegadas ofensas aos arts. 536 e 537 do CPC/2015, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como...