AREsp 2501936 - DECISAO

AREsp 2501936 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que o recurso exigiria o reexame do acervo probatório e a fixação de premissa fática diversa da adotada pelo tribunal de origem; aplicaram-se também as Súmulas 280 e 284 do STF como óbices. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Reexame Necessário, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processual Civil Reexame Necessário Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 direito subjetivo à nomeação por aprovação dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que o recurso exigiria o reexame do acervo probatório e a fixação de premissa fática diversa da adotada pelo tribunal de origem; aplicaram-se também as Súmulas 280 e 284 do STF como óbices. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial