AREsp 2503812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Indenização Por Restrições Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Reexame Necessário Indenização Por Restrições Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da não surpresa (arts. 10 e 933 do CPC)
  2. 2 origem das restrições ambientais: Código Florestal de 1965 versus ZPEN/APA
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC
  • Publique-se