REsp 1982238 - DECISAO

REsp 1982238 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Sentença Homologatória De Acordo, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Remessa Necessária Sentença Homologatória De Acordo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do reexame necessário (remessa necessária) sobre sentença homologatória de acordo envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de pagamento por depósito judicial em detrimento da ordem de precatórios
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de matéria no recurso especial