AREsp 2466218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz do art. 327 do CPC, que a cumulação de adjudicação compulsória com pedidos de indenização é indevida quando os pedidos demandam competência de juízos diversos (sucessório e cível), que a emenda à inicial já não seria possível na presente fase e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal pode, por efeito translativo, conhecer de ofício matérias de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Cumulação De Pedidos, Competência, Adjudicação Compulsória, Danos Morais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Efeito Translativo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Reexame Necessário Cumulação De Pedidos Competência Adjudicação Compulsória Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pedidos quando o juízo competente para conhecê-los não é o mesmo (art. 327 CPC)
  2. 2 Competência do juízo sucessório versus juízo cível para pedidos cumulados (adjudicação compulsória e indenização)
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial após indevida cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz do art. 327 do CPC, que a cumulação de adjudicação compulsória com pedidos de indenização é indevida quando os pedidos demandam competência de juízos diversos (sucessório e cível), que a emenda à inicial já não seria possível na presente fase e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal pode, por efeito translativo, conhecer de ofício matérias de ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.