REsp 2141489 - DECISAO

REsp 2141489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo à dispensa da remessa necessária), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM (PROFESSORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Necessário, Súmula 283/stf, Anuênio (adicional Por Tempo De Serviço), Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Correção Monetária Pela Taxa SELIC (ec Nº 113/2021), Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Súmula 283/stf Anuênio (adicional Por Tempo De Serviço) Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Correção Monetária Pela Taxa SELIC (ec Nº 113/2021) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM (PROFESSORA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 obrigatoriedade ou dispensa da remessa necessária (reexame necessário) em condenação da Fazenda Pública
  3. 3 direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio) e sua incorporação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo à dispensa da remessa necessária), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.