REsp 2107380 - DECISAO

REsp 2107380 - DECISAO

Ainda que a Lei 14.230/2021 tenha vedado a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa (art. 17-C, §3º) e tal vedação seja norma processual de aplicação imediata, essa norma não alcança sentenças proferidas antes de sua vigência; como a sentença do caso foi publicada em maio de 2017, aplica-se o regime anterior (incluindo a sujeição ao reexame necessário por aplicação integrativa/analógica), razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento do reexame necessário.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (relator)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento do reexame necessário.
Legal Topics
Reexame Necessário, Aplicação Imediata De Norma Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Sucessão Legislativa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Aplicação Imediata De Norma Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Sucessão Legislativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 (art. 17-C, §3º)
  2. 2 incidência do reexame necessário em sentenças de improcedência em Ação Civil por Improbidade Administrativa
  3. 3 aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965

Ratio Decidendi

Ainda que a Lei 14.230/2021 tenha vedado a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa (art. 17-C, §3º) e tal vedação seja norma processual de aplicação imediata, essa norma não alcança sentenças proferidas antes de sua vigência; como a sentença do caso foi publicada em maio de 2017, aplica-se o regime anterior (incluindo a sujeição ao reexame necessário por aplicação integrativa/analógica), razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento do reexame necessário.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento do reexame necessário.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para conhecimento do reexame necessário.
  • Publique-se.