REsp 2135646 - DECISAO

REsp 2135646 - DECISAO

Aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, o regime de impugnação das decisões judiciais é aquele vigente quando da prolação da sentença (fevereiro/2019), de modo que a sentença recorrida deve ser submetida ao reexame necessário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para tal providência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Sucessão Legislativa, Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/65
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Remessa Necessária Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Sucessão Legislativa Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/65

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 às sentenças proferidas antes de sua vigência
  3. 3 incidência da teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, o regime de impugnação das decisões judiciais é aquele vigente quando da prolação da sentença (fevereiro/2019), de modo que a sentença recorrida deve ser submetida ao reexame necessário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para tal providência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para submeter a sentença de e-STJ fls. 277/281 ao reexame necessário.