REsp 2113598 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao Recurso Especial por entender cabível o reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965, às sentenças de improcedência e de extinção sem julgamento do mérito nas ações civis públicas, reformando o acórdão do Tribunal de origem que havia dispensado a remessa necessária.

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: pessoa jurídica de direito privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Aplicação Por Analogia Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Improcedência, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Reexame Necessário Remessa Necessária Aplicação Por Analogia Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965 Improcedência +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

pessoa jurídica de direito privado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 4.717/1965 por analogia às ações civis públicas
  2. 2 Obrigatoriedade da remessa necessária/reexame necessário em casos de improcedência ou extinção sem julgamento do mérito
  3. 3 Incidência do art. 496 do CPC/2015 sobre partes públicas e privadas

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial por entender cabível o reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965, às sentenças de improcedência e de extinção sem julgamento do mérito nas ações civis públicas, reformando o acórdão do Tribunal de origem que havia dispensado a remessa necessária.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido reformado