REsp 1626042 - DECISAO

REsp 1626042 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre o reexame necessário nas ações de improbidade e sobre a regularidade do recurso voluntário do MP; à luz da jurisprudência do STJ, sentenças de improcedência em ações de improbidade sujeitam-se ao reexame necessário e a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 não se aplica por força da teoria do isolamento dos atos processuais, razão pela qual os recursos especiais foram negados provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ACÁCIO MENDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Reexame Necessário, Rejeição Liminar (art. 17, §8º Da Lei 8.429/1992), Ação De Improbidade Administrativa, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Negativa De Prestação Jurisdicional
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Reexame Necessário Rejeição Liminar (art. 17, §8º Da Lei 8.429/1992) Ação De Improbidade Administrativa Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ACÁCIO MENDES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em ações de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de rejeição liminar da ação com base no art. 17, §8º da Lei 8.429/1992
  3. 3 se é possível julgamento antecipado do mérito em desfavor da parte autora sem provas contundentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre o reexame necessário nas ações de improbidade e sobre a regularidade do recurso voluntário do MP; à luz da jurisprudência do STJ, sentenças de improcedência em ações de improbidade sujeitam-se ao reexame necessário e a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 não se aplica por força da teoria do isolamento dos atos processuais, razão pela qual os recursos especiais foram negados provimento.

Court Disposition

nego provimento aos recursos especiais

Orders

  • NEGO PROVIMENTO aos recursos especiais.
  • Publique-se.