REsp 2137714 - DECISAO

REsp 2137714 - DECISAO

Verificando-se omissão do Tribunal a quo em não manifestar-se especificamente sobre a alegação de que o acórdão, em reexame necessário, agravou a condenação da autarquia previdenciária (reformatio in pejus) e violou dispositivos do CPC/2015 e a Súmula 45/STJ, tornou-se necessário anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 45/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Reexame Necessário Reformatio in Pejus Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 45/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à ocorrência de reformatio in pejus em reexame necessário
  2. 2 Violação dos arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015 e da Súmula 45/STJ
  3. 3 Necessidade de manifestação específica sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificando-se omissão do Tribunal a quo em não manifestar-se especificamente sobre a alegação de que o acórdão, em reexame necessário, agravou a condenação da autarquia previdenciária (reformatio in pejus) e violou dispositivos do CPC/2015 e a Súmula 45/STJ, tornou-se necessário anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração