AREsp 2654607 - DECISAO

AREsp 2654607 - DECISAO

Por não haver indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado pelo recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal exigir reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reexame Necessário Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conflito sobre suposto desvio de função do Guarda Municipal e aplicação da Lei n. 13.022/2014

Ratio Decidendi

Por não haver indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado pelo recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal exigir reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.