REsp 2106989 - DECISAO

REsp 2106989 - DECISAO

Por se tratar de matéria processual aplicável ao regime de impugnação vigente quando da prolação da sentença (teoria do isolamento dos atos processuais), a supressão do reexame necessário pela Lei nº 14.230/2021 não alcança sentenças de improcedência prolatadas antes de sua vigência; por isso o recurso especial foi provido e os autos devolvidos à origem para conhecimento do reexame necessário.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ADAIR DIVINO DA SILVA; Réu: DELCY GORETTI CAXITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Reexame Necessário
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ADAIR DIVINO DA SILVA

Réu

DELCY GORETTI CAXITO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário em sentença de improcedência prolatada antes da vigência da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade/irretroatividade) da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais sobre regimes processuais supervenientes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria processual aplicável ao regime de impugnação vigente quando da prolação da sentença (teoria do isolamento dos atos processuais), a supressão do reexame necessário pela Lei nº 14.230/2021 não alcança sentenças de improcedência prolatadas antes de sua vigência; por isso o recurso especial foi provido e os autos devolvidos à origem para conhecimento do reexame necessário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para conhecimento do reexame necessário.
  • Publique-se. Intimem-se.