REsp 2093627 - DECISAO

REsp 2093627 - DECISAO

Por ser norma processual, a supressão do reexame necessário pela Lei nº 14.230/2021 não retroage para alcançar sentenças de improcedência prolatadas antes de sua vigência; aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a sentença de improcedência somente terá eficácia após o reexame necessário pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos para esse reexame.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FRANCISCO ODONI SOBREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Lei Nº 14.230/2021, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Lei Nº 14.230/2021 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FRANCISCO ODONI SOBREIRA SOARES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reexame necessário a sentenças de improcedência em ação de improbidade prolatadas antes da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Efeito temporal da revogação do reexame necessário pela Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Aplicação do art. 475 do CPC/1973 e art. 19 da Lei n. 4.717/65

Ratio Decidendi

Por ser norma processual, a supressão do reexame necessário pela Lei nº 14.230/2021 não retroage para alcançar sentenças de improcedência prolatadas antes de sua vigência; aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a sentença de improcedência somente terá eficácia após o reexame necessário pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos para esse reexame.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para conhecimento do reexame necessário.
  • Publique-se.