REsp 2103365 - DECISAO

REsp 2103365 - DECISAO

O reexame necessário é instituto de natureza processual; por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, a supressão do reexame obrigatório pela Lei nº 14.230/2021 não retroage para alcançar sentenças de improcedência prolatadas antes da entrada em vigor dessa lei; assim, a sentença de improcedência nos autos está submetida ao regime anterior e ao reexame necessário, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para conhecimento do reexame necessário.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Das Normas Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reexame Necessário Improbidade Administrativa Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Das Normas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reexame necessário em sentença de improcedência proferida antes da vigência da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Efeito temporal da Lei nº 14.230/2021 sobre instituto processual do reexame necessário
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 e do art. 475 do CPC/1973 às ações civis públicas

Ratio Decidendi

O reexame necessário é instituto de natureza processual; por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, a supressão do reexame obrigatório pela Lei nº 14.230/2021 não retroage para alcançar sentenças de improcedência prolatadas antes da entrada em vigor dessa lei; assim, a sentença de improcedência nos autos está submetida ao regime anterior e ao reexame necessário, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para conhecimento do reexame necessário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço o recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para conhecimento do reexame necessário.