REsp 2145403 - DECISAO

REsp 2145403 - DECISAO

O reexame necessário tem natureza processual; por isso, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, a supressão da remessa necessária introduzida pela Lei 14.230/2021 não retroage para alcançar sentenças de improcedência prolatadas antes de sua vigência, de modo que a sentença de improcedência somente terá eficácia após o reexame pelo Tribunal de origem; consequentemente, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para conhecimento do reexame necessário.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: DEJANIR MARIA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Conhecimento Do Reexame Necessário
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Aplicação Temporal Da Lei, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tema 1199/stf, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Aplicação Temporal Da Lei Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Tema 1199/stf Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DEJANIR MARIA DA SILVA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Conhecimento Do Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reexame necessário a sentenças de improcedência em ação de improbidade administrativa proferidas antes da vigência da Lei 14.230/2021
  2. 2 Efeito temporal da Lei 14.230/2021 (processual vs. material) em processos em curso

Ratio Decidendi

O reexame necessário tem natureza processual; por isso, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, a supressão da remessa necessária introduzida pela Lei 14.230/2021 não retroage para alcançar sentenças de improcedência prolatadas antes de sua vigência, de modo que a sentença de improcedência somente terá eficácia após o reexame pelo Tribunal de origem; consequentemente, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para conhecimento do reexame necessário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para conhecimento do reexame necessário.
  • Publique-se.